Acessibilidade web: o que a lei exige e como tornar o seu site acessível

Resposta curta: acessibilidade web é a possibilidade de as pessoas com deficiência lerem, navegarem e usarem um site até ao fim. Em Portugal, a obrigação já abrangia o setor público (Decreto-Lei n.º 83/2018) e, desde 28 de junho de 2025, abrange também as empresas que prestam aos consumidores certos serviços digitais, incluindo o comércio eletrónico, por força do European Accessibility Act. As microempresas que prestam esses serviços ficam de fora. A referência técnica mais usada são as WCAG, e uma checklist de dez verificações mostra-lhe em que ponto está o seu site.
O que é acessibilidade web?
Acessibilidade web significa conceber e desenvolver sites, ferramentas e tecnologias de modo a que as pessoas com deficiência os possam usar. A definição é da Web Accessibility Initiative do W3C: poder percecionar, compreender, navegar e interagir com a web (W3C WAI).
As deficiências consideradas são auditivas, cognitivas, neurológicas, físicas, da fala e visuais. Um site acessível também serve as pessoas mais velhas, quem usa ecrãs pequenos e quem tem uma ligação lenta. É um trabalho próximo do UX design.
Quem é obrigado a ter um site acessível em Portugal?
Em Portugal há dois grupos obrigados: as entidades do setor público e equiparadas, pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, e as empresas que prestam aos consumidores os serviços enumerados na chamada lei da acessibilidade europeia, desde 28 de junho de 2025, salvo se forem microempresas.
Esta secção contém informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Os diplomas foram consultados a 17 de novembro de 2026: para o seu caso concreto, fale com um jurista.
Setor público: Decreto-Lei n.º 83/2018
O Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, aplica-se ao Estado, às Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos institutos públicos, ao setor público empresarial e às restantes entidades do artigo 2.º (Diário da República). Os sites e as aplicações móveis destas entidades têm de ser percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos (artigo 5.º).
Setor privado: Decreto-Lei n.º 82/2022
O European Accessibility Act é a Diretiva (UE) 2019/882 (EUR-Lex). Portugal transpô-la com o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que produz efeitos a partir de 28 de junho de 2025 (artigo 39.º). No que toca a sites, aplica-se a estes serviços (artigo 2.º, n.º 3) (Diário da República):
- serviços de comunicações eletrónicas;
- serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual;
- sites, aplicações móveis, bilhética eletrónica e informações de viagem dos serviços de transporte de passageiros;
- serviços bancários e financeiros destinados aos consumidores;
- livros eletrónicos e programas informáticos dedicados;
- serviços de comércio eletrónico.
A diretiva define serviços de comércio eletrónico como os serviços prestados à distância, através de sites e de serviços em dispositivos móveis, a pedido de um consumidor, com vista à celebração de um contrato de consumo (artigo 3.º). Uma loja online que vende a particulares está, por isso, abrangida, salvo a exclusão das microempresas. Se o seu site só recolhe pedidos de contacto ou vende apenas a outras empresas, confirme o seu caso com um jurista.
Exclusões e período de transição
| Regra | O que prevê | Onde |
|---|---|---|
| Microempresas | O diploma não se aplica às microempresas que prestam os serviços abrangidos. Na diretiva, microempresa é a que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço anual total não excede 2 milhões de euros | DL 82/2022, artigo 2.º, n.º 5; diretiva, artigos 3.º e 4.º, n.º 5 |
| Encargos desproporcionados | Os requisitos só se aplicam se não impuserem encargos desproporcionados. A avaliação é documentada, conservada durante cinco anos e atualizada, pelo menos, de cinco em cinco anos | DL 82/2022, artigo 14.º; diretiva, artigo 14.º |
| Conteúdos excluídos | Vídeo e áudio pré-gravados e ficheiros de escritório publicados antes de 28 de junho de 2025, mapas online, conteúdos de terceiros e conteúdos que deixaram de ser atualizados | DL 82/2022, artigo 2.º, n.º 5 |
| Contratos anteriores | O diploma não se aplica aos contratos de prestação de serviços celebrados antes da sua entrada em vigor, cuja vigência não pode ultrapassar 28 de junho de 2030 | DL 82/2022, artigo 38.º; diretiva, artigo 32.º |
A fiscalização está repartida por várias entidades (artigo 28.º). Os serviços de comércio eletrónico cabem à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), e os restantes a entidades setoriais como a ERC, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Banco de Portugal e a CMVM. Os consumidores podem apresentar-lhes queixa (artigo 34.º).
Disponibilizar serviços que não cumprem os requisitos é uma contraordenação muito grave. A coima começa nos 2000 euros para pessoas singulares e nos 24 000 euros para pessoas coletivas, e vai até ao limite máximo do regime geral das contraordenações. Em caso de negligência, os limites são reduzidos para metade (artigo 29.º).
O que pedem as WCAG 2.2?
As WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) são as diretrizes do W3C que explicam como tornar os conteúdos web mais acessíveis. As WCAG 2.2, publicadas a 5 de outubro de 2023, têm 13 diretrizes agrupadas em quatro princípios, e cada critério de sucesso tem um nível: A, AA ou AAA. Uma página está conforme com o nível AA quando satisfaz todos os critérios A e AA (W3C WAI).
- Percetível: alternativas em texto para as imagens, legendas nos vídeos, contraste suficiente.
- Operável: todas as funções se usam também com o teclado.
- Compreensível: textos, formulários e mensagens de erro são claros.
- Robusto: o código é interpretado corretamente pelos navegadores e pelas tecnologias de apoio.
Face à versão 2.1, as WCAG 2.2 acrescentam nove critérios e tornam obsoleto o 4.1.1 (W3C WAI). Estes são os seis novos critérios de nível A e AA:
- 2.4.11 Focus Not Obscured (AA): o elemento com o foco não fica totalmente tapado, por exemplo por uma barra fixa.
- 2.5.7 Dragging Movements (AA): o que se faz a arrastar também se consegue fazer com um clique ou um toque.
- 2.5.8 Target Size (AA): as áreas clicáveis têm pelo menos 24 por 24 píxeis CSS, salvo exceções.
- 3.2.6 Consistent Help (A): a ajuda e os contactos aparecem sempre no mesmo sítio.
- 3.3.7 Redundant Entry (A): no mesmo processo não se pede duas vezes o mesmo dado.
- 3.3.8 Accessible Authentication (AA): o início de sessão não obriga a um teste cognitivo, como decorar uma palavra-passe, sem alternativa.
Que versão exige a lei? A diretiva não menciona as WCAG: o anexo I pede sites e aplicações percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos, ou seja, os mesmos quatro princípios. O Decreto-Lei n.º 82/2022 remete os requisitos detalhados para portaria (artigo 37.º) e presume conformes os serviços que cumprem as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 15.º). No setor público, o Decreto-Lei n.º 83/2018 indica, na falta dessas normas, a norma europeia EN 301 549 (artigo 7.º). Segundo o W3C, um conteúdo conforme com as WCAG 2.2 também o está com as 2.1, pelo que apontar para as WCAG 2.2 nível AA é uma escolha prudente.
Que verificações fazer ao seu site? Uma checklist em 10 pontos
Estas dez verificações fazem-se com um navegador e um teclado. Seguem as verificações rápidas do W3C e os critérios WCAG correspondentes (W3C WAI, WCAG 2.2). O W3C avisa que não são definitivas: uma página pode passar em todas e ter ainda barreiras importantes.
- Título. Cada página tem um título que descreve o seu assunto (2.4.2).
- Texto alternativo. As imagens com informação têm um
altque transmite a sua função, e as decorativas têmalt=""(1.1.1). - Cabeçalhos. Os títulos estão marcados como
h1,h2,h3e a hierarquia faz sentido (1.3.1). - Contraste. Pelo menos 4,5:1 entre o texto normal e o fundo, e 3:1 no texto grande (1.4.3).
- Zoom. Com o texto a 200% não se perdem conteúdos nem funções (1.4.4), e a 320 píxeis CSS de largura não é preciso deslocar a página na horizontal (1.4.10).
- Teclado. Com a tecla Tab chega a todas as ligações, botões e campos, por uma ordem lógica, e o foco está sempre visível (2.1.1 e 2.4.7).
- Formulários. Cada campo tem uma etiqueta e os erros são descritos por palavras, não só com cor (3.3.2 e 3.3.1).
- Ligações. Percebe-se o destino de cada ligação pelo seu texto: «clique aqui» não chega (2.4.4).
- Vídeo e animações. Os vídeos pré-gravados têm legendas (1.2.2) e os conteúdos que se movem sozinhos podem ser postos em pausa (2.2.2).
- Idioma e áreas clicáveis. O idioma da página está declarado no código (3.1.1) e os botões e ícones têm pelo menos 24 por 24 píxeis CSS (2.5.8).
Comece pelas páginas que mais contam: página inicial, página de produto, carrinho, checkout e formulário de contacto. Se precisar de ajuda, veja o nosso serviço de web design: a primeira conversa é gratuita e sem compromisso.
Que ferramentas usar para testar a acessibilidade?
Para uma primeira verificação chegam o WAVE, o axe DevTools e o Lighthouse. Encontram depressa os erros detetáveis no código, mas nenhuma consegue dizer, sozinha, se um site é acessível.
- WAVE é um conjunto de ferramentas de avaliação da WebAIM. Identifica muitos erros de acessibilidade e de conformidade com as WCAG e existe como extensão para Chrome, Firefox e Edge (WebAIM).
- axe DevTools é a ferramenta da Deque, a empresa que criou o motor axe-core. Usa-se como extensão do navegador (Deque).
- Lighthouse é uma ferramenta automática e de código aberto que corre nas Chrome DevTools ou no PageSpeed Insights (Chrome for Developers). A pontuação de acessibilidade é uma média ponderada de auditorias que passam ou falham (Chrome for Developers).
O limite é o mesmo em todas. O W3C escreve que as ferramentas não conseguem verificar automaticamente todos os aspetos da acessibilidade, que é necessário o juízo humano e que, por vezes, os resultados são falsos ou enganadores (W3C WAI). Uma pontuação de 100 no Lighthouse diz que as auditorias automáticas passaram, não que o site está conforme. Complete sempre com o teclado e com um leitor de ecrã.
É preciso uma declaração de acessibilidade?
Depende do tipo de entidade. O setor público tem de publicar uma declaração de acessibilidade, e as empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2022 têm de explicar como o serviço cumpre os requisitos.
- Entidades do setor público. Disponibilizam uma declaração de acessibilidade segundo o modelo oficial. Nos sites, fica numa página com o endereço terminado em «/acessibilidade», ligada à página de entrada e, sempre que possível, ao rodapé de todas as páginas (artigo 8.º).
- Empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2022. Elaboram as informações previstas no anexo II do diploma e explicam de que forma os serviços cumprem os requisitos. Essa informação é disponibilizada ao público por escrito e oralmente, de maneira acessível, e mantida enquanto o serviço estiver disponível (artigo 13.º).
O que têm em comum acessibilidade e SEO?
Acessibilidade e SEO trabalham sobre os mesmos elementos da página: textos alternativos, cabeçalhos, texto das ligações, títulos e estrutura do código.
- Texto alternativo. O Google usa o
alt, em conjunto com algoritmos de visão computacional, para perceber o assunto de uma imagem, e desaconselha enchê-lo de palavras-chave (Google Search Central). - Texto das ligações. Para o Google, um bom texto âncora é descritivo, conciso e relevante, e «Click here» é dado como exemplo demasiado genérico (Google Search Central).
- Cabeçalhos. O Google escreve que ter os cabeçalhos por ordem semântica é ótimo para os leitores de ecrã, mas que, para a Pesquisa Google, não importa se forem usados fora de ordem (Google Search Central).
Isto não quer dizer que a acessibilidade seja um fator de ranking: as páginas do Google aqui citadas não o afirmam. A sobreposição é prática: compensa planear os dois trabalhos em conjunto.








