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Acessibilidade web: o que a lei exige e como tornar o seu site acessível

17 de novembro de 20269 min de leitura
Uma pessoa em cadeira de rodas e uma colega sorridente trabalham à secretária diante de um monitor com uma videochamada.

Nesta página

  • O que é acessibilidade web?
  • Quem é obrigado a ter um site acessível em Portugal?
  • Setor público: Decreto-Lei n.º 83/2018
  • Setor privado: Decreto-Lei n.º 82/2022
  • Exclusões e período de transição
  • O que pedem as WCAG 2.2?
  • Que verificações fazer ao seu site? Uma checklist em 10 pontos
  • Que ferramentas usar para testar a acessibilidade?
  • É preciso uma declaração de acessibilidade?
  • O que têm em comum acessibilidade e SEO?
  • Perguntas frequentes
  • Fontes

Resposta curta: acessibilidade web é a possibilidade de as pessoas com deficiência lerem, navegarem e usarem um site até ao fim. Em Portugal, a obrigação já abrangia o setor público (Decreto-Lei n.º 83/2018) e, desde 28 de junho de 2025, abrange também as empresas que prestam aos consumidores certos serviços digitais, incluindo o comércio eletrónico, por força do European Accessibility Act. As microempresas que prestam esses serviços ficam de fora. A referência técnica mais usada são as WCAG, e uma checklist de dez verificações mostra-lhe em que ponto está o seu site.

Em resumo

O European Accessibility Act foi transposto pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, que produz efeitos desde 28 de junho de 2025 e abrange, entre outros, os serviços de comércio eletrónico. O diploma não se aplica às microempresas que prestam esses serviços. Disponibilizar um serviço que não cumpre os requisitos é uma contraordenação muito grave, com coima a partir de 24 000 euros para pessoas coletivas. As WCAG 2.2 têm quatro princípios e três níveis (A, AA e AAA). As ferramentas automáticas ajudam, mas não dispensam testes manuais.

Conteúdo

  1. O que é acessibilidade web?
  2. Quem é obrigado a ter um site acessível em Portugal?
  3. O que pedem as WCAG 2.2?
  4. Que verificações fazer ao seu site? Uma checklist em 10 pontos
  5. Que ferramentas usar para testar a acessibilidade?
  6. É preciso uma declaração de acessibilidade?
  7. O que têm em comum acessibilidade e SEO?

O que é acessibilidade web?

Acessibilidade web significa conceber e desenvolver sites, ferramentas e tecnologias de modo a que as pessoas com deficiência os possam usar. A definição é da Web Accessibility Initiative do W3C: poder percecionar, compreender, navegar e interagir com a web (W3C WAI).

As deficiências consideradas são auditivas, cognitivas, neurológicas, físicas, da fala e visuais. Um site acessível também serve as pessoas mais velhas, quem usa ecrãs pequenos e quem tem uma ligação lenta. É um trabalho próximo do UX design.

Quem é obrigado a ter um site acessível em Portugal?

Em Portugal há dois grupos obrigados: as entidades do setor público e equiparadas, pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, e as empresas que prestam aos consumidores os serviços enumerados na chamada lei da acessibilidade europeia, desde 28 de junho de 2025, salvo se forem microempresas.

Esta secção contém informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Os diplomas foram consultados a 17 de novembro de 2026: para o seu caso concreto, fale com um jurista.

Setor público: Decreto-Lei n.º 83/2018

O Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, aplica-se ao Estado, às Regiões Autónomas, às autarquias locais, aos institutos públicos, ao setor público empresarial e às restantes entidades do artigo 2.º (Diário da República). Os sites e as aplicações móveis destas entidades têm de ser percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos (artigo 5.º).

Setor privado: Decreto-Lei n.º 82/2022

O European Accessibility Act é a Diretiva (UE) 2019/882 (EUR-Lex). Portugal transpô-la com o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que produz efeitos a partir de 28 de junho de 2025 (artigo 39.º). No que toca a sites, aplica-se a estes serviços (artigo 2.º, n.º 3) (Diário da República):

  • serviços de comunicações eletrónicas;
  • serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual;
  • sites, aplicações móveis, bilhética eletrónica e informações de viagem dos serviços de transporte de passageiros;
  • serviços bancários e financeiros destinados aos consumidores;
  • livros eletrónicos e programas informáticos dedicados;
  • serviços de comércio eletrónico.

A diretiva define serviços de comércio eletrónico como os serviços prestados à distância, através de sites e de serviços em dispositivos móveis, a pedido de um consumidor, com vista à celebração de um contrato de consumo (artigo 3.º). Uma loja online que vende a particulares está, por isso, abrangida, salvo a exclusão das microempresas. Se o seu site só recolhe pedidos de contacto ou vende apenas a outras empresas, confirme o seu caso com um jurista.

Exclusões e período de transição

RegraO que prevêOnde
MicroempresasO diploma não se aplica às microempresas que prestam os serviços abrangidos. Na diretiva, microempresa é a que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço anual total não excede 2 milhões de eurosDL 82/2022, artigo 2.º, n.º 5; diretiva, artigos 3.º e 4.º, n.º 5
Encargos desproporcionadosOs requisitos só se aplicam se não impuserem encargos desproporcionados. A avaliação é documentada, conservada durante cinco anos e atualizada, pelo menos, de cinco em cinco anosDL 82/2022, artigo 14.º; diretiva, artigo 14.º
Conteúdos excluídosVídeo e áudio pré-gravados e ficheiros de escritório publicados antes de 28 de junho de 2025, mapas online, conteúdos de terceiros e conteúdos que deixaram de ser atualizadosDL 82/2022, artigo 2.º, n.º 5
Contratos anterioresO diploma não se aplica aos contratos de prestação de serviços celebrados antes da sua entrada em vigor, cuja vigência não pode ultrapassar 28 de junho de 2030DL 82/2022, artigo 38.º; diretiva, artigo 32.º

A fiscalização está repartida por várias entidades (artigo 28.º). Os serviços de comércio eletrónico cabem à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), e os restantes a entidades setoriais como a ERC, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Banco de Portugal e a CMVM. Os consumidores podem apresentar-lhes queixa (artigo 34.º).

Disponibilizar serviços que não cumprem os requisitos é uma contraordenação muito grave. A coima começa nos 2000 euros para pessoas singulares e nos 24 000 euros para pessoas coletivas, e vai até ao limite máximo do regime geral das contraordenações. Em caso de negligência, os limites são reduzidos para metade (artigo 29.º).

O que pedem as WCAG 2.2?

As WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) são as diretrizes do W3C que explicam como tornar os conteúdos web mais acessíveis. As WCAG 2.2, publicadas a 5 de outubro de 2023, têm 13 diretrizes agrupadas em quatro princípios, e cada critério de sucesso tem um nível: A, AA ou AAA. Uma página está conforme com o nível AA quando satisfaz todos os critérios A e AA (W3C WAI).

  • Percetível: alternativas em texto para as imagens, legendas nos vídeos, contraste suficiente.
  • Operável: todas as funções se usam também com o teclado.
  • Compreensível: textos, formulários e mensagens de erro são claros.
  • Robusto: o código é interpretado corretamente pelos navegadores e pelas tecnologias de apoio.

Face à versão 2.1, as WCAG 2.2 acrescentam nove critérios e tornam obsoleto o 4.1.1 (W3C WAI). Estes são os seis novos critérios de nível A e AA:

  • 2.4.11 Focus Not Obscured (AA): o elemento com o foco não fica totalmente tapado, por exemplo por uma barra fixa.
  • 2.5.7 Dragging Movements (AA): o que se faz a arrastar também se consegue fazer com um clique ou um toque.
  • 2.5.8 Target Size (AA): as áreas clicáveis têm pelo menos 24 por 24 píxeis CSS, salvo exceções.
  • 3.2.6 Consistent Help (A): a ajuda e os contactos aparecem sempre no mesmo sítio.
  • 3.3.7 Redundant Entry (A): no mesmo processo não se pede duas vezes o mesmo dado.
  • 3.3.8 Accessible Authentication (AA): o início de sessão não obriga a um teste cognitivo, como decorar uma palavra-passe, sem alternativa.

Que versão exige a lei? A diretiva não menciona as WCAG: o anexo I pede sites e aplicações percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos, ou seja, os mesmos quatro princípios. O Decreto-Lei n.º 82/2022 remete os requisitos detalhados para portaria (artigo 37.º) e presume conformes os serviços que cumprem as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 15.º). No setor público, o Decreto-Lei n.º 83/2018 indica, na falta dessas normas, a norma europeia EN 301 549 (artigo 7.º). Segundo o W3C, um conteúdo conforme com as WCAG 2.2 também o está com as 2.1, pelo que apontar para as WCAG 2.2 nível AA é uma escolha prudente.

Que verificações fazer ao seu site? Uma checklist em 10 pontos

Estas dez verificações fazem-se com um navegador e um teclado. Seguem as verificações rápidas do W3C e os critérios WCAG correspondentes (W3C WAI, WCAG 2.2). O W3C avisa que não são definitivas: uma página pode passar em todas e ter ainda barreiras importantes.

  1. Título. Cada página tem um título que descreve o seu assunto (2.4.2).
  2. Texto alternativo. As imagens com informação têm um alt que transmite a sua função, e as decorativas têm alt="" (1.1.1).
  3. Cabeçalhos. Os títulos estão marcados como h1, h2, h3 e a hierarquia faz sentido (1.3.1).
  4. Contraste. Pelo menos 4,5:1 entre o texto normal e o fundo, e 3:1 no texto grande (1.4.3).
  5. Zoom. Com o texto a 200% não se perdem conteúdos nem funções (1.4.4), e a 320 píxeis CSS de largura não é preciso deslocar a página na horizontal (1.4.10).
  6. Teclado. Com a tecla Tab chega a todas as ligações, botões e campos, por uma ordem lógica, e o foco está sempre visível (2.1.1 e 2.4.7).
  7. Formulários. Cada campo tem uma etiqueta e os erros são descritos por palavras, não só com cor (3.3.2 e 3.3.1).
  8. Ligações. Percebe-se o destino de cada ligação pelo seu texto: «clique aqui» não chega (2.4.4).
  9. Vídeo e animações. Os vídeos pré-gravados têm legendas (1.2.2) e os conteúdos que se movem sozinhos podem ser postos em pausa (2.2.2).
  10. Idioma e áreas clicáveis. O idioma da página está declarado no código (3.1.1) e os botões e ícones têm pelo menos 24 por 24 píxeis CSS (2.5.8).

Comece pelas páginas que mais contam: página inicial, página de produto, carrinho, checkout e formulário de contacto. Se precisar de ajuda, veja o nosso serviço de web design: a primeira conversa é gratuita e sem compromisso.

Que ferramentas usar para testar a acessibilidade?

Para uma primeira verificação chegam o WAVE, o axe DevTools e o Lighthouse. Encontram depressa os erros detetáveis no código, mas nenhuma consegue dizer, sozinha, se um site é acessível.

  • WAVE é um conjunto de ferramentas de avaliação da WebAIM. Identifica muitos erros de acessibilidade e de conformidade com as WCAG e existe como extensão para Chrome, Firefox e Edge (WebAIM).
  • axe DevTools é a ferramenta da Deque, a empresa que criou o motor axe-core. Usa-se como extensão do navegador (Deque).
  • Lighthouse é uma ferramenta automática e de código aberto que corre nas Chrome DevTools ou no PageSpeed Insights (Chrome for Developers). A pontuação de acessibilidade é uma média ponderada de auditorias que passam ou falham (Chrome for Developers).

O limite é o mesmo em todas. O W3C escreve que as ferramentas não conseguem verificar automaticamente todos os aspetos da acessibilidade, que é necessário o juízo humano e que, por vezes, os resultados são falsos ou enganadores (W3C WAI). Uma pontuação de 100 no Lighthouse diz que as auditorias automáticas passaram, não que o site está conforme. Complete sempre com o teclado e com um leitor de ecrã.

É preciso uma declaração de acessibilidade?

Depende do tipo de entidade. O setor público tem de publicar uma declaração de acessibilidade, e as empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2022 têm de explicar como o serviço cumpre os requisitos.

  • Entidades do setor público. Disponibilizam uma declaração de acessibilidade segundo o modelo oficial. Nos sites, fica numa página com o endereço terminado em «/acessibilidade», ligada à página de entrada e, sempre que possível, ao rodapé de todas as páginas (artigo 8.º).
  • Empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2022. Elaboram as informações previstas no anexo II do diploma e explicam de que forma os serviços cumprem os requisitos. Essa informação é disponibilizada ao público por escrito e oralmente, de maneira acessível, e mantida enquanto o serviço estiver disponível (artigo 13.º).

O que têm em comum acessibilidade e SEO?

Acessibilidade e SEO trabalham sobre os mesmos elementos da página: textos alternativos, cabeçalhos, texto das ligações, títulos e estrutura do código.

  • Texto alternativo. O Google usa o alt, em conjunto com algoritmos de visão computacional, para perceber o assunto de uma imagem, e desaconselha enchê-lo de palavras-chave (Google Search Central).
  • Texto das ligações. Para o Google, um bom texto âncora é descritivo, conciso e relevante, e «Click here» é dado como exemplo demasiado genérico (Google Search Central).
  • Cabeçalhos. O Google escreve que ter os cabeçalhos por ordem semântica é ótimo para os leitores de ecrã, mas que, para a Pesquisa Google, não importa se forem usados fora de ordem (Google Search Central).

Isto não quer dizer que a acessibilidade seja um fator de ranking: as páginas do Google aqui citadas não o afirmam. A sobreposição é prática: compensa planear os dois trabalhos em conjunto.

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Perguntas frequentes

Desde 28 de junho de 2025 todos os sites têm de ser acessíveis?

Não. O Decreto-Lei n.º 82/2022 abrange os serviços do artigo 2.º, n.º 3, entre os quais os serviços de comércio eletrónico destinados a consumidores, e não se aplica às microempresas que prestam esses serviços. As entidades do setor público já estavam obrigadas pelo Decreto-Lei n.º 83/2018.

O que é uma microempresa para efeitos do European Accessibility Act?

A Diretiva (UE) 2019/882 define microempresa como a empresa que emprega menos de dez pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço anual total não excede 2 milhões de euros. As microempresas que prestam serviços ficam isentas dos requisitos de acessibilidade (artigo 4.º, n.º 5, da diretiva).

Qual é a lei da acessibilidade em Portugal?

Há dois diplomas principais para o digital. O Decreto-Lei n.º 83/2018 trata dos sites e das aplicações móveis do setor público. O Decreto-Lei n.º 82/2022 transpõe o European Accessibility Act e aplica-se a certos produtos e serviços prestados a consumidores, incluindo o comércio eletrónico.

As WCAG 2.2 são obrigatórias por lei?

A diretiva não menciona as WCAG: pede sites e aplicações percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos. O Decreto-Lei n.º 82/2022 presume conformes os serviços que cumprem as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Um conteúdo conforme com as WCAG 2.2 também está conforme com as 2.1.

Quais são as coimas por um site que não cumpre?

Nos serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, disponibilizar um serviço que não cumpre os requisitos é uma contraordenação muito grave. A coima começa nos 2000 euros para pessoas singulares e nos 24 000 euros para pessoas coletivas (artigo 29.º). Em caso de negligência, os limites são reduzidos para metade.

Uma pontuação de 100 no Lighthouse chega para ter um site acessível?

Não. O Lighthouse corre auditorias automáticas, e o W3C lembra que as ferramentas não conseguem verificar todos os aspetos da acessibilidade sem juízo humano. São também precisos testes com o teclado e com um leitor de ecrã.

Fontes

  1. Diretiva (UE) 2019/882 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, EUR-Lex
  2. Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, Diário da República
  3. Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro, Diário da República
  4. Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, Diário da República
  5. Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2, W3C
  6. What's New in WCAG 2.2, W3C Web Accessibility Initiative (WAI)
  7. WCAG 2 Overview, W3C Web Accessibility Initiative (WAI)
  8. Introduction to Web Accessibility, W3C Web Accessibility Initiative (WAI)
  9. Easy Checks – A First Review of Web Accessibility, W3C Web Accessibility Initiative (WAI)
  10. Selecting Web Accessibility Evaluation Tools, W3C Web Accessibility Initiative (WAI)
  11. WAVE Web Accessibility Evaluation Tools, WebAIM
  12. axe DevTools, Deque
  13. Introduction to Lighthouse, Chrome for Developers
  14. Lighthouse accessibility score, Chrome for Developers
  15. SEO Starter Guide: The Basics, Google Search Central
  16. Image SEO Best Practices, Google Search Central
  17. SEO Link Best Practices for Google, Google Search Central
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